HC 1079248 - DECISAO

HC 1079248 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
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Parties

GABRIEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem não analisou o mérito (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 validade da busca pessoal e veicular sem suspeitas fundadas e sem mandado