HC 1079173 - DECISAO

HC 1079173 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatora que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LORRAINE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Decisão Monocrática No STJ Indefere Liminarmente O HC
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Instância Originária
Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LORRAINE MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Decisão Monocrática No STJ Indefere Liminarmente O HC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatora que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que permita a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.