HC 1078938 - DECISAO

HC 1078938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos legais, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: MAURICIO CEZAR DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ônus Da Prova Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO CEZAR DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos legais, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.