HC 1071176 - DECISAO

HC 1071176 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos autos, constou que a vítima demonstrou inequívoca intenção de ver a atuação estatal por meio do registro em REDS/boletim de ocorrência, sendo desnecessária formalidade específica para a representação; assim não se verifica ilegalidade grave que autorize o trancamento do inquérito, e a alteração de conclusão das instâncias de origem demandaria análise de fatos e provas vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DRUMOND SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo STJ
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Trancamento De Inquérito, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Trancamento De Inquérito Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Decadência

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Parties

IGOR DRUMOND SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de termo formal de representação impede a persecução penal em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 Se o registro em boletim de ocorrência/REDS configura manifestação inequívoca de vontade da vítima para fins de representação
  3. 3 Se é cabível o trancamento do inquérito policial diante da alegada ausência de representação formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos autos, constou que a vítima demonstrou inequívoca intenção de ver a atuação estatal por meio do registro em REDS/boletim de ocorrência, sendo desnecessária formalidade específica para a representação; assim não se verifica ilegalidade grave que autorize o trancamento do inquérito, e a alteração de conclusão das instâncias de origem demandaria análise de fatos e provas vedada em habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.