HC 1079599 - DECISAO

HC 1079599 - DECISAO

Apretada análise processual: a Corte Superior não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSMAR SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prerrogativas Da Defesa, Nulidade, Excesso De Prazo, Desmembramento De Investigação, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prerrogativas Da Defesa Nulidade Excesso De Prazo +2 more

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Parties

OSMAR SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 audiência de custódia realizada sem presença da advogada constituída
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva (garantia da ordem pública e gravidade abstrata)
  3. 3 ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada análise processual: a Corte Superior não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.