HC 1077212 - DECISAO

HC 1077212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento per saltum pelo STJ por configurar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: JAN ERIK DOKTAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Instrução Por Ausência De Tradutor, Direito Ao Contraditório E Ao Confronto, Supressão De Instância, Art. 157, § 1º Do Código Penal, Convenção Americana De Direitos Humanos, Art. 8º, 2, F
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Nulidade Da Instrução Por Ausência De Tradutor Direito Ao Contraditório E Ao Confronto Supressão De Instância Art. 157, § 1º Do Código Penal +1 more

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Parties

JAN ERIK DOKTAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instrução por ausência de tradutor oficial durante as oitivas
  2. 2 violações ao direito ao confronto e ao contraditório
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento per saltum pelo STJ por configurar supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.