HC 1078035 - DECISAO

HC 1078035 - DECISAO

A narrativa dos autos não demonstrou elementos objetivos e suficientes de fundada suspeita anteriores à abordagem; como a busca pessoal e a prisão foram praticadas sem justificativa concreta, as provas decorrentes são ilícitas e, de ofício, impõe-se a concessão da ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: KAUE DONISETE DE FREITAS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Guardas Municipais
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Parties

KAUE DONISETE DE FREITAS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por abordagem sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A narrativa dos autos não demonstrou elementos objetivos e suficientes de fundada suspeita anteriores à abordagem; como a busca pessoal e a prisão foram praticadas sem justificativa concreta, as provas decorrentes são ilícitas e, de ofício, impõe-se a concessão da ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Prejudicadas as demais questões.