HC 1077070 - DECISAO

HC 1077070 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula n. 691/STF, ante a ausência de exame colegiado do tribunal de origem e na inexistência, em cognição sumária, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a justificar excepcional intervenção desta Corte; assim, manteve-se a decisão monocrática do relator do Tribunal de origem que fixou fiança de R$ 25.000,00 com base na proporcionalidade, quantidade de mercadoria apreendida e reincidência específica.

Parties
Paciente: CHARLY FABIAN PAIVA GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

CHARLY FABIAN PAIVA GONZALEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator na origem ainda não julgada colegiadamente (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de dispensa/redução/parcelamento de fiança por hipossuficiência
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia como condição para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por aplicação da Súmula n. 691/STF, ante a ausência de exame colegiado do tribunal de origem e na inexistência, em cognição sumária, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a justificar excepcional intervenção desta Corte; assim, manteve-se a decisão monocrática do relator do Tribunal de origem que fixou fiança de R$ 25.000,00 com base na proporcionalidade, quantidade de mercadoria apreendida e reincidência específica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.