HC 1067948 - DECISAO

HC 1067948 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente da situação fática: em 17/12/2025 o juízo de origem concedeu regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico), o que eliminou o objeto do pedido de tutela mandamental; eventual discordância deve ser suscitada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: MAURO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Estupro De Vulnerável, Prisão Domiciliar Humanitária, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

MAURO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de alteração da situação fática
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde e idade
  3. 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal em face de direitos constitucionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente da situação fática: em 17/12/2025 o juízo de origem concedeu regime semiaberto harmonizado (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico), o que eliminou o objeto do pedido de tutela mandamental; eventual discordância deve ser suscitada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 85-86).
  • Habeas corpus julgado prejudicado.