HC 1061993 - ACORDAO

HC 1061993 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser admitido quando há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, por violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante / Agravante: ANTONIO SILVA JUNIOR; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Substituição De Recurso, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Substituição De Recurso Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANTONIO SILVA JUNIOR

Impetrante / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial simultâneo
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade frente à impetração concomitante de writ e recurso especial
  3. 3 existência de ilegalidade patente que autorize habeas corpus substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser admitido quando há interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional, por violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre o princípio da unirrecorribilidade.