RHC 232445 - DECISAO

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O habeas corpus exige prova documental pré-constituída das alegações e o impetrante não juntou aos autos a íntegra do acórdão que apreciou a apelação, tornando inviável o exame da questão; por tais razões e com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO EDUARDO FRANCO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOÃO EDUARDO FRANCO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à pichação em patrimônio privado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de exame por ausência da íntegra do acórdão que apreciou a apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus exige prova documental pré-constituída das alegações e o impetrante não juntou aos autos a íntegra do acórdão que apreciou a apelação, tornando inviável o exame da questão; por tais razões e com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.