HC 1074211 - DECISAO

HC 1074211 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva decorrente do papel de liderança e operacionalização do esquema criminoso pelo paciente, da existência de múltiplos núcleos em diferentes estados e da cooptação por terceiros, razões que, somadas ao óbice processual da Súmula 691 do STF, justificam não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GUSTAVO FERREIRA; Corréu: Luiz Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Extensão Dos Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS GUSTAVO FERREIRA

Paciente

Luiz Carlos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro processo (RHC n. 209673/SC)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva decorrente do papel de liderança e operacionalização do esquema criminoso pelo paciente, da existência de múltiplos núcleos em diferentes estados e da cooptação por terceiros, razões que, somadas ao óbice processual da Súmula 691 do STF, justificam não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.