HC 1078324 - DECISAO

HC 1078324 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de relator na origem sem demonstração de interposição de agravo regimental, não havendo decisão colegiada da instância ordinária que permita o conhecimento pelo STJ; portanto, não foi demonstrado ato coator sujeito à jurisdição deste Tribunal.

Parties
Paciente: GIOVANI NATAL PALEARI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Desembargador Relator: SERGIO RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaustão Da Instância, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Agravo Regimental Exaustão Da Instância Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GIOVANI NATAL PALEARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

SERGIO RIBAS

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impugnando decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exigência de exaurimento da instância ordinária e manifestação do órgão colegiado para instauração da competência do STJ
  3. 3 Pedido de liminar para suspensão da execução penal ou expedição de contramandado diante de alegadas provas novas e alegado erro judiciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática de relator na origem sem demonstração de interposição de agravo regimental, não havendo decisão colegiada da instância ordinária que permita o conhecimento pelo STJ; portanto, não foi demonstrado ato coator sujeito à jurisdição deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.