HC 1078003 - DECISAO

HC 1078003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se afigura substitutivo de revisão criminal sem instauração de competência originária do STJ e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Paciente: RAFAEL GALVAO PINA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
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Parties

RAFAEL GALVAO PINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal para impugnação de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se afigura substitutivo de revisão criminal sem instauração de competência originária do STJ e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, incidindo preclusão temporal nos termos da jurisprudência desta Corte e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal