HC 1078775 - DECISAO

HC 1078775 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substituto de recurso próprio após decisão na revisão criminal; diante da jurisprudência pacífica do STJ que veda o uso do writ nessa função salvo em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso, o remédio não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: MAXWELL CASTELIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Revisão Criminal Flagrante Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

MAXWELL CASTELIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da invasão domiciliar e licitude das provas obtidas
  3. 3 existência de flagrante ou contemporaneidade para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substituto de recurso próprio após decisão na revisão criminal; diante da jurisprudência pacífica do STJ que veda o uso do writ nessa função salvo em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso, o remédio não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.