HC 1076860 - DECISAO

HC 1076860 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por estar deficientemente instruída pela ausência da cópia do acórdão impugnado, prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus, sendo ônus do impetrante sua juntada no momento da impetração.

Parties
Paciente: ERINALDO COSTA FROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Supressão De Instância Pedido De Liminar

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Parties

ERINALDO COSTA FROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado como vício de instrução
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por estar deficientemente instruída pela ausência da cópia do acórdão impugnado, prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus, sendo ônus do impetrante sua juntada no momento da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.