HC 1079370 - DECISAO

HC 1079370 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA CUNHA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.