HC 1031123 - ACORDAO

HC 1031123 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (nervosismo e tentativa de evadir-se em ponto conhecido de tráfico), sendo lícita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e precedentes do STF; a dosimetria e a valoração de maus antecedentes foram adequadamente fundamentadas, o tráfico privilegiado foi corretamente afastado e o regime fechado justificável, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a reforma no writ.

Parties
Paciente: RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Nulidade Probatória, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +5 more

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Parties

RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 definir se o habeas corpus é cabível como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 estabelecer se houve ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 determinar se a dosimetria comporta revisão em habeas corpus, notadamente quanto aos maus antecedentes, tráfico privilegiado e regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (nervosismo e tentativa de evadir-se em ponto conhecido de tráfico), sendo lícita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e precedentes do STF; a dosimetria e a valoração de maus antecedentes foram adequadamente fundamentadas, o tráfico privilegiado foi corretamente afastado e o regime fechado justificável, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a reforma no writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus