HC 1065930 - DECISAO

HC 1065930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pleito revisional; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MARQUES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS MARQUES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Fixação da fração de aumento da reincidência em patamar superior ao pretendido pela defesa
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para suceder revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirige-se contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pleito revisional; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido