HC 1079340 - DECISAO

HC 1079340 - DECISAO

Parties
Paciente: ALDREY BURGOS GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Medida Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Fundamentação Da Medida Cautelar (art. 312 Do Cpp)

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Parties

ALDREY BURGOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 alegações de nulidade por cerceamento de defesa devido à indisponibilidade de peças por 43 dias