RHC 227376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque a alegação de excesso de prazo configura inovação recursal não conhecida no agravo regimental, e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos típicos de traficância, bem como do risco de reiteração delitiva, sendo ainda provida a compatibilização da custódia ao regime semiaberto mediante encaminhamento a estabelecimento adequado; ausência de elementos que infirmem a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO JEFERSON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCO JEFERSON DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal/excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de fundamentação contemporânea e concreta para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque a alegação de excesso de prazo configura inovação recursal não conhecida no agravo regimental, e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos típicos de traficância, bem como do risco de reiteração delitiva, sendo ainda provida a compatibilização da custódia ao regime semiaberto mediante encaminhamento a estabelecimento adequado; ausência de elementos que infirmem a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada que confirmou a prisão preventiva e sua compatibilização ao regime semiaberto