HC 1066635 - DECISAO

HC 1066635 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a regra de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) e porque houve julgamento de mérito superveniente do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, que denegou a ordem, tornando o pedido no STJ prejudicado.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE LEMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (prejudicialidade Por Julgamento Superveniente No Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Prova Da Materialidade (laudo Toxicológico)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Prova Da Materialidade (laudo Toxicológico)

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Parties

LEONARDO JOSE LEMOS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (prejudicialidade Por Julgamento Superveniente No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 prejudicialidade em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário
  3. 3 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide a regra de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) e porque houve julgamento de mérito superveniente do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, que denegou a ordem, tornando o pedido no STJ prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.