HC 1077797 - DECISAO

HC 1077797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; o PAD foi regular segundo as instâncias ordinárias (Defensoria comunicada e apresentou defesa escrita), não foi demonstrado prejuízo conforme art.563 CPP, e o controle judicial limita‑se à legalidade, sendo as provas produzidas pelos agentes penitenciários suficientes para manter a homologação da falta grave; a desclassificação ou reavaliação probatória exigiria reexame aprofundado incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: WILLIAN GONÇALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Progressão De Regime, Falta Grave, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Legalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Progressão De Regime Falta Grave Devido Processo Legal +2 more

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Parties

WILLIAN GONÇALVES DA SILVA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defensor na oitiva
  2. 2 fragilidade probatória do procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício; o PAD foi regular segundo as instâncias ordinárias (Defensoria comunicada e apresentou defesa escrita), não foi demonstrado prejuízo conforme art.563 CPP, e o controle judicial limita‑se à legalidade, sendo as provas produzidas pelos agentes penitenciários suficientes para manter a homologação da falta grave; a desclassificação ou reavaliação probatória exigiria reexame aprofundado incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus