RHC 232697 - DECISAO

RHC 232697 - DECISAO

Em razão do grave estado de saúde do paciente, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando sua soltura imediata independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica, mantendo-se a obrigação de apresentar‑se para colocação do equipamento assim que o Estado comunicar sua disponibilidade, sob pena de revogação dos benefícios concedidos.

Parties
Paciente: paciente; Estado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; soltura imediata do paciente independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica, com obrigação de comparecer para colocação do equipamento quando comunicado pelo Estado; manutenção de medidas cautelares fixadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Estado da Bahia

Estado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 instalação da tornozeleira eletrônica e sua relação com a soltura
  2. 2 possibilidade de restabelecimento da prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde
  3. 3 condições para cumprimento de cautelar e disponibilidade de equipamento pelo Estado

Ratio Decidendi

Em razão do grave estado de saúde do paciente, concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando sua soltura imediata independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica, mantendo-se a obrigação de apresentar‑se para colocação do equipamento assim que o Estado comunicar sua disponibilidade, sob pena de revogação dos benefícios concedidos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; soltura imediata do paciente independentemente da instalação da tornozeleira eletrônica, com obrigação de comparecer para colocação do equipamento quando comunicado pelo Estado; manutenção de medidas cautelares fixadas.

Orders

  • Restabelecer a prisão domiciliar ao paciente.
  • Fixar medidas cautelares cumulativas: monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP); proibição de se ausentar da residência, autorizando-se saídas apenas para consultas, exames ou procedimentos de saúde; envio trimestral de relatórios médicos ao juízo competente.