RHC 233554 - DECISAO

RHC 233554 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por indevida supressão de instância; contudo, reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal estadual aprecie o mérito do habeas corpus, caso não tenha sido interposto agravo em execução, haja vista que o julgador deve verificar eventual ilegalidade manifesta e pode conceder o habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: DURVALINO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por indevida supressão de instância; reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal estadual aprecie o mérito caso não haja agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DURVALINO DA SILVA SOARES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento de 1/6 da pena no regime semiaberto como requisito para trabalho externo
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando se alega supressão de instância e quando não houve interposição de agravo em execução
  3. 3 Dever do juiz e do tribunal de verificar ilegalidade manifesta e conceder habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por indevida supressão de instância; contudo, reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal estadual aprecie o mérito do habeas corpus, caso não tenha sido interposto agravo em execução, haja vista que o julgador deve verificar eventual ilegalidade manifesta e pode conceder o habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por indevida supressão de instância; reconheço de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determino que o Tribunal estadual aprecie o mérito caso não haja agravo em execução.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Reconhecer, de ofício, a negativa de prestação jurisdicional