HC 1077401 - DECISAO

HC 1077401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio aplicável às causas decididas em única ou última instância (art. 105, III, CF) e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal Estadual examinou as alegações sobre cadeia de custódia e ilicitude da abordagem, concluiu pela inexistência de adulteração dos prints, pela existência de provas testemunhais e policiais que corroboram a apreensão (5 porções, 4,07 g de cocaína, máquina de cartão, R$ 480,00) e reconheceu a licitude da abordagem iniciada em razão de denúncia anônima seguida de observação do veículo, razões suficientes para manter a decisão de não conhecer do pedido...

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Abordagem Policial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JEAN CARLOS DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova digital por ausência de cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial fundamentada em denúncia anônima
  3. 3 reexame da dosimetria penal e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio aplicável às causas decididas em única ou última instância (art. 105, III, CF) e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o Tribunal Estadual examinou as alegações sobre cadeia de custódia e ilicitude da abordagem, concluiu pela inexistência de adulteração dos prints, pela existência de provas testemunhais e policiais que corroboram a apreensão (5 porções, 4,07 g de cocaína, máquina de cartão, R$ 480,00) e reconheceu a licitude da abordagem iniciada em razão de denúncia anônima seguida de observação do veículo, razões suficientes para manter a decisão de não conhecer do pedido...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal