HC 1078635 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar e julgar a ação, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LEANDRO ARAUJO FARIAS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Roubo Qualificado, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
LEANDRO ARAUJO FARIAS
Paciente
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal
- 3 afastamento da causa de aumento do artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou manifesta incompetência para processar e julgar a ação, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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