HC 1079060 - DECISAO

HC 1079060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e existindo recurso próprio para impugnar a negativa de seguimento ao recurso especial, o writ é inadequado. Ademais, o agravo interno não foi conhecido pelo Tribunal a quo por ausência de impugnação específica e analítica e por falta de demonstração concreta de distinguishing em relação ao Tema 983/STJ; a pretensão de discussão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e circunstâncias concretas, vedado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Paciente: JOSE SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 983/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Morais, Violência Doméstica, Distinguishing, Art. 387, IV, CPP, Capacidade Econômica Na Fixação De Indenização
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Tema 983/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 983/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica e analítica (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e existindo recurso próprio para impugnar a negativa de seguimento ao recurso especial, o writ é inadequado. Ademais, o agravo interno não foi conhecido pelo Tribunal a quo por ausência de impugnação específica e analítica e por falta de demonstração concreta de distinguishing em relação ao Tema 983/STJ; a pretensão de discussão do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e circunstâncias concretas, vedado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.