HC 1078832 - DECISAO

HC 1078832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra acórdão com trânsito em julgado, o que a transforma em sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Parties
Paciente: KAIIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Constituir Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência de trânsito em julgado e por constituir sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas, Violação De Domicílio, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Violação De Domicílio Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial +2 more

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Parties

KAIIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Constituir Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em suposta violação de domicílio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra acórdão com trânsito em julgado, o que a transforma em sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência de trânsito em julgado e por constituir sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.