HC 1077283 - DECISAO

HC 1077283 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos a cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia, de modo que a Defesa não cumpriu o ônus de instrução exigido para conhecimento da via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS GOULART CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Instrução Probatória E Juntada De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Instrução Probatória E Juntada De Documentos

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Parties

VINICIUS GOULART CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva (motivação concreta vs. abstrata)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos a cópia integral do acórdão impugnado, documento imprescindível para a adequada compreensão da controvérsia, de modo que a Defesa não cumpriu o ônus de instrução exigido para conhecimento da via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.