HC 1075864 - DECISAO

HC 1075864 - DECISAO

O writ não comporta seguimento pela superveniência da análise do pedido liminar no processo originário e pela aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no risco concreto de reiteração delitiva e no fundado receio de obstrução da aplicação da lei penal, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA ROSA DE BARROS; Autoridade Coatora: KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Seguimento E Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não comporta seguimento por superveniência e aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Posse Ilegal De Arma, Uso De Documento Falso, Súmula 691/stf
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Parties

JOAO BATISTA ROSA DE BARROS

Paciente

KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Seguimento E Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O writ não comporta seguimento pela superveniência da análise do pedido liminar no processo originário e pela aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação no risco concreto de reiteração delitiva e no fundado receio de obstrução da aplicação da lei penal, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não comporta seguimento por superveniência e aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.