HC 1078696 - DECISAO

HC 1078696 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação da paciente transitou em julgado antes da impetração, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional, e as teses suscitadas não foram objeto de enfrentamento específico pela instância originária, o que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARTA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003619-05.2019.8.16.0113); Corréu: L. S. S.; Vítima: L. F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Qualificadora Da Emboscada, Princípio Da Dialeticidade, Soberania Dos Veredictos, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Qualificadora Da Emboscada Princípio Da Dialeticidade Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

MARTA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0003619-05.2019.8.16.0113)

Autoridade Coatora

L. S. S.

Corréu

L. F. B.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal pela extensão da qualificadora da emboscada à paciente
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo magistrado com base no art. 647-A do CPP diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação da paciente transitou em julgado antes da impetração, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional, e as teses suscitadas não foram objeto de enfrentamento específico pela instância originária, o que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.