HC 1077880 - DECISAO

HC 1077880 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo que conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância; compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a impetração.

Parties
Paciente: FABIANO HERCULANO DIAS; Autoridade Coatora: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras, Processo n. 5000006-28.2026.8.13.0080
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer da impetração contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABIANO HERCULANO DIAS

Paciente

2ª Vara Cível da Comarca de Lavras, Processo n. 5000006-28.2026.8.13.0080

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de Justiça estadual quando a autoridade coatora for juiz de primeiro grau
  3. 3 alegação de ausência de flagrante e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem, de modo que conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância; compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer da impetração contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.