HC 1077875 - DECISAO

HC 1077875 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente em razão da ausência da cópia do decreto prisional, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal; a falta de prova pré-constituída impede o conhecimento do pedido, enquanto a manutenção da custódia cautelar pode ser justificada pela garantia da ordem pública e periculosidade do agente quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia do decreto prisional
  2. 2 ônus da Defesa de comprovar constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por instrução deficiente em razão da ausência da cópia do decreto prisional, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal; a falta de prova pré-constituída impede o conhecimento do pedido, enquanto a manutenção da custódia cautelar pode ser justificada pela garantia da ordem pública e periculosidade do agente quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.