HC 1079265 - DECISAO

HC 1079265 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir substituição indevida de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante ou contrariedade manifesta ao texto expresso de lei; ademais, mesmo que tivesse havido irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, havendo outras provas capazes de sustentar a condenação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MICHEL LOURENCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Estelionato, Associação Criminosa, Nulidade Processual, Contaminação De Provas, Art. 226 Do CPP
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Parties

MICHEL LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por show up e violação do art. 226 do CPP
  3. 3 contaminação de depoimentos e necessidade de prova independente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir substituição indevida de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante ou contrariedade manifesta ao texto expresso de lei; ademais, mesmo que tivesse havido irregularidade no reconhecimento fotográfico, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, havendo outras provas capazes de sustentar a condenação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.