HC 1079470 - DECISAO

HC 1079470 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 20 tijolos de maconha (peso bruto aproximado de 16 kg) em transporte interestadual, o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, e não houve comprovação documental suficiente para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: INGRID OLBRISCH LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

INGRID OLBRISCH LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de 20 tijolos de maconha (peso bruto aproximado de 16 kg) em transporte interestadual, o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, e não houve comprovação documental suficiente para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.