HC 1077922 - DECISAO

HC 1077922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão que apreciou a revisão criminal), ônus que lhe compete, o que impede o exame do pedido nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Execução Penal, Prova Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Execução Penal Prova Inquisitorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 alegação de condenação baseada em elemento informativo da fase inquisitorial não confirmado em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 alegação de reconhecimento fotográfico inválido (art. 226 do CPP e Tema n. 1.258 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão que apreciou a revisão criminal), ônus que lhe compete, o que impede o exame do pedido nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.