HC 1069418 - DECISAO

HC 1069418 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração constituiu substitutivo de recurso próprio, e a tese suscitada pela defesa não foi efetivamente debatida nem deliberada pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDENILSON DE LIMA BALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Apelante: Ministério Público; Parte Que Manifestou Se Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Supressão De Instância, Recurso Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Inquisitorial, Art. 226 Do CPP, Tema Repetitivo Nº 1.258/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Supressão De Instância Recurso Substitutivo De Recurso Próprio Prova Inquisitorial +2 more

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Parties

EDENILSON DE LIMA BALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por falta de manifestação da instância de origem sobre a tese suscitada

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração constituiu substitutivo de recurso próprio, e a tese suscitada pela defesa não foi efetivamente debatida nem deliberada pelo Tribunal de origem, o que implica supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se