HC 1079413 - DECISAO

HC 1079413 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, dado que as nulidades alegadas não foram suscitadas nas instâncias ordinárias e o writ foi impetrado muitos anos após o trânsito em julgado, de modo que a matéria não pode ser conhecida em sede de habeas corpus e sua apreciação configuraria substituição indevida de revisão criminal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: REINALDO DIAS DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Tribunal Do Júri (algemas E Uniforme Prisional), Dosimetria, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Tribunal Do Júri (algemas E Uniforme Prisional) Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

REINALDO DIAS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por manutenção do paciente algemado e uso obrigatório de uniforme prisional
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de reconhecer nulidade via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal, dado que as nulidades alegadas não foram suscitadas nas instâncias ordinárias e o writ foi impetrado muitos anos após o trânsito em julgado, de modo que a matéria não pode ser conhecida em sede de habeas corpus e sua apreciação configuraria substituição indevida de revisão criminal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se