HC 1066318 - DECISAO

HC 1066318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão condenatório (transitado em julgado) e não há manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: GREGORIO AUGUSTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Flagrante Ilegalidade Desclassificação +1 more

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Parties

GREGORIO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão condenatório (transitado em julgado) e não há manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ; o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.