HC 1079617 - DECISAO

HC 1079617 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL DULCE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustação De Regime, Falta Disciplinar, Posse De Droga Para Consumo, Tema 506 STF, Trancamento De Procedimento Disciplinar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Sustação De Regime Falta Disciplinar Posse De Droga Para Consumo Tema 506 STF +2 more

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Parties

GABRIEL DULCE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Sustação do regime semiaberto por suposta prática de falta disciplinar
  3. 3 Classificação da posse de pequena quantidade de droga como falta grave

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte; em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.