HC 1079120 - DECISAO

HC 1079120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal, estando ausentes flagrantes ilegalidades capazes de justificar o remédio excepcional; ademais, a entrada no domicílio foi considerada legítima à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e a negativa da redução do §4º do art. 33 foi justificável pelas circunstâncias do caso (quantidade e indícios de dedicação ao tráfico), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial que não merece reforma pelo STJ em ausência de ofensa a regra de direito.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES GROPPO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES GROPPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio e licitude da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal, estando ausentes flagrantes ilegalidades capazes de justificar o remédio excepcional; ademais, a entrada no domicílio foi considerada legítima à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e a negativa da redução do §4º do art. 33 foi justificável pelas circunstâncias do caso (quantidade e indícios de dedicação ao tráfico), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial que não merece reforma pelo STJ em ausência de ofensa a regra de direito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.