HC 1077029 - DECISAO

HC 1077029 - DECISAO

O Tribunal verificou que foi franqueado à Defesa o acesso aos documentos já formalizados, e que a restrição ao acesso integral se justifica para resguardar diligências em curso e sigilo imprescindível às investigações, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 14; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir a prisão preventiva, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: ARILSON ABREU AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso a Provas Em Inquérito Policial, Súmula Vinculante Nº 14, Sigilo De Diligências E Dados Telemáticos, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Provas Em Inquérito Policial Súmula Vinculante Nº 14 Sigilo De Diligências E Dados Telemáticos Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ARILSON ABREU AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 acesso a elementos de prova já documentados vs diligências em andamento
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que foi franqueado à Defesa o acesso aos documentos já formalizados, e que a restrição ao acesso integral se justifica para resguardar diligências em curso e sigilo imprescindível às investigações, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 14; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir a prisão preventiva, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.