HC 1079052 - DECISAO

HC 1079052 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; a custódia foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante, na quantidade de entorpecentes apreendidos e no histórico de atos infracionais do paciente, de modo que a manutenção da prisão se justificou para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO DANIESKI IZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO MARCELO DANIESKI IZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; a custódia foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante, na quantidade de entorpecentes apreendidos e no histórico de atos infracionais do paciente, de modo que a manutenção da prisão se justificou para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.