HC 1074269 - DECISAO

HC 1074269 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a condenação do paciente transitou em julgado em 10/1/2011 e o acórdão de revisão criminal foi julgado em 2013, razão pela qual o pedido é incogitável.

Parties
Paciente: MARCOS RIBEIRO DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0111984-72.2012.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Súmula 443/stj, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prescrição Súmula 443/stj Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0111984-72.2012.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 consideração de condenação anterior sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, a condenação do paciente transitou em julgado em 10/1/2011 e o acórdão de revisão criminal foi julgado em 2013, razão pela qual o pedido é incogitável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.