RHC 229098 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constituiu novo título executivo provisório que absorveu o fundamento cautelar que sustentava a monitoração eletrônica, determinando a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus; eventual insurgência contra medidas impostas na sentença deve ser manejada pela via recursal própria (apelação).

Parties: Recorrente: VICK GRION SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sexta Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Execução Provisória Da Pena

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Prisão Preventiva Perda De Objeto Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VICK GRION SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sexta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
2 necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica enquanto condição cautelar
3 cabimento de impugnação das medidas impostas em sentença pela via recursal própria (apelação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus ante a perda superveniente do objeto.
Publique-se. Intimem-se.