HC 1071533 - DECISAO

HC 1071533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; assim, não há fundamento para modificar o regime inicial, sendo a multirreincidência justificativa adequada para o regime fechado.

Parties
Paciente: JHONATAN LUCAS PEREIRA NECKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Individualização Da Pena, Súmulas 269 E 440 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Individualização Da Pena Súmulas 269 E 440 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN LUCAS PEREIRA NECKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de manutenção do regime inicial fechado com pena inferior a quatro anos
  3. 3 valoração da multirreincidência como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; assim, não há fundamento para modificar o regime inicial, sendo a multirreincidência justificativa adequada para o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se