HC 1069067 - DECISAO

HC 1069067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e à eventual substituição por medidas cautelares não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, verifica-se que não há constrangimento ilegal, pois o processo é complexo, seguiu trâmite regular, as apelações foram recebidas e remetidas para julgamento (incluídas em pauta), e a gravidade da pena imposta (7 anos, 2 meses e 10 dias) não evidencia desarrazoabilidade que justificasse o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Crfb), Reexame Periódico Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Supressão De Instância, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Crfb) Reexame Periódico Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Obrigatoriedade e alcance do reexame periódico da prisão preventiva (art. 316 do CPP)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à idoneidade da fundamentação da prisão preventiva e à eventual substituição por medidas cautelares não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, verifica-se que não há constrangimento ilegal, pois o processo é complexo, seguiu trâmite regular, as apelações foram recebidas e remetidas para julgamento (incluídas em pauta), e a gravidade da pena imposta (7 anos, 2 meses e 10 dias) não evidencia desarrazoabilidade que justificasse o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.