HC 1079729 - DECISAO

HC 1079729 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida salvo para flagrante ilegalidade, o que não se verificou; entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade, modus operandi, existência de ação penal distinta por crime idêntico no mesmo local e risco de reiteração) e que, embora a fixação do regime semiaberto afaste a prisão preventiva em regra, no caso foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizam a compatibilização da custódia com o regime, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO ANDREATTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva

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Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO ANDREATTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Existência de excepcionalidade que autorize manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida salvo para flagrante ilegalidade, o que não se verificou; entendeu-se que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade, modus operandi, existência de ação penal distinta por crime idêntico no mesmo local e risco de reiteração) e que, embora a fixação do regime semiaberto afaste a prisão preventiva em regra, no caso foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizam a compatibilização da custódia com o regime, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.