HC 1078525 - DECISAO

HC 1078525 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIELA PAPA BULHOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo, Supressão De Instância
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Parties

GABRIELA PAPA BULHOES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade/insuficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 regularidade do procedimento de reconhecimento (art. 226 CPP)